Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.719, de 27 de fevereiro de 2024

Numero

1719

Ano

2024

Publicacao

27/02/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n.º 1.516/2022 e dá outras providências. (227.000,00).