Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.724, de 15 de março de 2024
Numero
1724
Ano
2024
Publicacao
15/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Disciplina a oferta de alimentos saudáveis nas escolas públicas e privadas no âmbito do Município de Aquiraz, na forma que indica.