Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.725, de 15 de março de 2024
Numero
1725
Ano
2024
Publicacao
15/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de rampas de acesso nas praias e banheiros públicos no Município de Aquiraz.