Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.738, de 08 de maio de 2024
Numero
1738
Ano
2024
Publicacao
08/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências.