Lei Ordinária nº 1.763, de 21 de novembro de 2024

Ementa

Autoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, localizado na localidade Gruta/Sede, com o imóvel localizado no distrito de Tapera, com encargos e entidade privada, para fins de interesse público, reordenamento urbano, desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz, e dá outras providências.