Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.767, de 28 de novembro de 2024
Numero
1767
Ano
2024
Publicacao
28/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui política municipal de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências.