Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.768, de 28 de novembro de 2024

Numero

1768

Ano

2024

Publicacao

28/11/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei Conselho Municipal dos direitos da mulher do Município de Aquiraz, CMDM, revoga a Lei n.º 1.142/2015 e dá outras providências