Resolução
Vigente
Resolução nº 1.406, de 10 de abril de 1996
Numero
1406
Ano
1996
Publicacao
17/04/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, GRATIFICAÇÃO PREVISTA N ART. 103, XVII DA LEI MUNICIPAL N° 6794/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.