Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.772, de 30 de novembro de 2024
Numero
1772
Ano
2024
Publicacao
30/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso de cachimbo conhecido como "narguilé" e cigarros eletrônicos em locais públicos no âmbito do município de Aquiraz, bem como da proibição da sua venda e comercialização aos menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.