Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.778, de 09 de dezembro de 2024
Numero
1778
Ano
2024
Publicacao
09/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Cria o cadastramento para o bloqueiro do recebimento de ligações de telemarkyeting, dá outras providências no Município de Aquiraz.