Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.783, de 28 de janeiro de 2025

Numero

1783

Ano

2025

Publicacao

02/01/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Altera a redação do inciso I do art. 16, da Lei n.º 1.680/2023, de 29 de novembro de 2023, e dá outras providências.