Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.785, de 05 de fevereiro de 2025
Numero
1785
Ano
2025
Publicacao
05/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóvel público e a doação, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências.