Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.787, de 11 de fevereiro de 2025

Numero

1787

Ano

2025

Publicacao

11/02/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.516/2022 e dá outras providências.