Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 962, de 22 de dezembro de 2008
Numero
962
Ano
2008
Publicacao
22/12/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE UM TERRENO COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS