Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.802, de 30 de abril de 2025
Numero
1802
Ano
2025
Publicacao
30/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.