Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.803, de 30 de abril de 2025
Numero
1803
Ano
2025
Publicacao
30/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Inclui a semana de mutirão de exames as mães atípicas no calendário oficial da cidade, consolidado pela lei n. 1.135/2015.