Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.808, de 16 de maio de 2025
Numero
1808
Ano
2025
Publicacao
16/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a Lei n. 920, de 31 de outubro de 2011, que dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - (PMDDE) e da outras providências.