Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.815, de 28 de maio de 2025

Numero

1815

Ano

2025

Publicacao

28/05/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Altera os arts. 3º e 11, da lei n. 1.662/2023, de 10 de abril de 2023, e dá outras providências.