Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.826, de 24 de junho de 2025
Numero
1826
Ano
2025
Publicacao
24/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui o Programa Municipal "Entrega Legal" no Município de Aquiraz, destinado à conscientização, acolhimento e apoio a mulheres que desejam entregar seus filhos para adoção de forma legal e protegida, e dá outras providências.