Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.835, de 24 de junho de 2025
Numero
1835
Ano
2025
Publicacao
24/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos à entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências.