Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.844, de 08 de julho de 2025
Numero
1844
Ano
2025
Publicacao
08/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Reconhece as barracas de praia fixas como patrimônio cultural, histórico e econômico do município de Aquiraz e dá outras providências.