Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.848, de 19 de agosto de 2025
Numero
1848
Ano
2025
Publicacao
19/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.376/2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana e cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária do Município de Aquiraz e dá outras providências, na forma que indica.