Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.852, de 09 de setembro de 2025
Numero
1852
Ano
2025
Publicacao
09/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação de profissionais da educação da rede pública municipal para o enfrentamento da violência contra a mulher e sobre a abordagem do tema nas reuniões escolares com pais e responsáveis.