Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.874, de 17 de outubro de 2025

Numero

1874

Ano

2025

Publicacao

17/10/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Altera o órgão executor da Emenda Impositiva n.º 036/2024, constante no anexo II - Alterações Legislativas da Lei Municipal n º 1.781 de 20 de dezembro de 2024.