Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.875, de 20 de outubro de 2025
Numero
1875
Ano
2025
Publicacao
20/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui no Município de Aquiraz-CE o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, de produtos de origem animal destinados ao consumo humano; Cria os procedimentos de inspeção sanitária e dá ouras providências.