Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.879, de 11 de novembro de 2025

Numero

1879

Ano

2025

Publicacao

11/11/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Dispõe sobre a fixação de vencimentos-base dos cargos de Cirurgião Dentista - UBS e Cirurgião Dentista - Especialista, padroniza as nomenclaturas dos cargos de odontologia, altera e extingue gratificações, e dá outras providências no Município de Aquiraz.