Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.882, de 11 de novembro de 2025
Numero
1882
Ano
2025
Publicacao
11/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui o incentivo financeiro-educacional aos estudantes matriculados no nono ano do ensino fundamental da rede pública do Município de Aquiraz, visando à permanência, à conclusão escolar, à redução da evasão e à promoção da inclusão social, e dá outras providências.