Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.884, de 18 de novembro de 2025
Numero
1884
Ano
2025
Publicacao
18/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênios de investimentos e linhas de crédito, junto ao BNDES, para implantação do PMAT, através do Banco do Brasil S.A., oferecer garantias e dá outras providências.