Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.885, de 18 de novembro de 2025
Numero
1885
Ano
2025
Publicacao
18/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências.