Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.888, de 08 de dezembro de 2025
Numero
1888
Ano
2025
Publicacao
08/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóvel público e sua permuta com imóvel particular de interesse público deste Município, de acordo com o art. 125 da Lei Orgânica deste Municipio, Lei n° 01/2015, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências.