Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.895, de 08 de dezembro de 2025
Numero
1895
Ano
2025
Publicacao
08/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências.