Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.899, de 12 de dezembro de 2025

Numero

1899

Ano

2025

Publicacao

12/12/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Institui Gratificação Especial de natureza remuneratória aos servidores em efetivo exercício na Secretaria de Educação de Aquiraz e dá outras providências.