Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.904, de 16 de dezembro de 2025
Numero
1904
Ano
2025
Publicacao
16/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a denominação do Centro Especializado de Reabilitação - CER no Município de Aquiraz, de “Antônio Fernando Freitas Guimarães", e dá outras providências."