Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.925, de 17 de dezembro de 2025
Numero
1925
Ano
2025
Publicacao
17/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e privadas de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.