Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.929, de 03 de fevereiro de 2026
Numero
1929
Ano
2026
Publicacao
03/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece a desvinculação de receitas do Município de Aquiraz, em conformidade com o art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e dá outras providências.