Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.933, de 11 de fevereiro de 2026

Numero

1933

Ano

2026

Publicacao

11/02/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Altera o anexo único de que trata o art. 2 da Lei n. 1.310/2019, de 11 de junho de 2019, e dá outras providências.