Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.934, de 11 de fevereiro de 2026
Numero
1934
Ano
2026
Publicacao
11/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Aquiraz, e dá outras providências.