Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.936, de 16 de março de 2026

Numero

1936

Ano

2026

Publicacao

16/03/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Institui o auxílio alimentação, em caráter indenizatório, para os vereadores no âmbito da Câmara Municipal de Aquiraz e da outras providências.