Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.937, de 17 de março de 2026
Numero
1937
Ano
2026
Publicacao
17/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a doação, com encargos, de imóvel de propriedade do Município de Aquiraz-CE, à Associação Tapera das Artes, entidade sem fins lucrativos, e dá outras providências.