Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 53 de 2017
Numero
53
Ano
2017
Publicacao
27/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA REDE DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS,ADOLESCENTES E JOVENS EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO,LIBERDADE ASSISTIDA OU VIGIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.