Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 25 de 2017
Numero
25
Ano
2017
Publicacao
31/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA