Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2017
Numero
63
Ano
2017
Publicacao
22/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.