Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2017
Numero
50
Ano
2017
Publicacao
22/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE PARA COM O SEU REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.