Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2017
Numero
44
Ano
2017
Publicacao
19/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE HORIZONTE (PREFH) E OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO