Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2017
Numero
42
Ano
2017
Publicacao
05/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL N. 599, DE 12 DE MARÇO DE 2007 E DISCIPLINA E ESTABELECE SANÇÕES FISCAIS NOS CASOS DE FECHAMENTO DE EMPRESAS INCENTIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.