Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2017
Numero
37
Ano
2017
Publicacao
06/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL N. 1.150, DE 05 DE JULHO DE 2016 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016).