Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2017
Numero
34
Ano
2017
Publicacao
24/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO À EXPLORAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.