Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017
Numero
19
Ano
2017
Publicacao
29/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 990 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.