Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2017
Numero
18
Ano
2017
Publicacao
29/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 993 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.