Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 18, de 10 de julho de 1996
Numero
18
Ano
1996
Publicacao
29/07/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Referenda convênio celebrado entre a Câmara Municipal de Fortaleza e o Escritório de Defesa dos Direitos Humanos.